Art.º 5 · Decreto do Governo n.º 65/83

1 -A presente Convenção fica aberta à ratificação dos Membros que sejam partes nos instrumentos internacionais abaixo enumerados ou, no tocante aos referidos na alínea c), tiverem cumprido as suas disposições:
1. a)A Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1960, ou a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, ou toda e qualquer convenção que reveja essas 2 Convenções;
2. b)A Convenção Internacional sobre Linhas de Carga, de 1966, ou qualquer convenção que a reveja;
3. c)As regras internacionais para evitar os abalroamentos no mar, de 1960, ou a Convenção sobre as Regras Internacionais para Evitar os Abalroamentos no Mar, de 1972, ou qualquer convenção que reveja esses instrumentos internacionais.
2 -A presente Convenção fica além disso aberta à ratificação de qualquer Membro que se comprometa, aquando dessa ratificação, a satisfazer as condições a que o parágrafo anterior subordina a ratificação e que ele ainda não tenha preenchido.
3 -As ratificações formais da presente Convenção serão comunicadas ao director-geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registadas.

ARTIGO 5.º