Art.º 3 · Decreto do Governo n.º 66/83

1 -A cooperação técnico-económica entre as Partes compreenderá, designadamente:
1. a)O recrutamento e contratação de cooperantes;
2. b)A organização de missões destinadas ao levantamento das possibilidades de cooperação e à execução de trabalhos determinados e previamente definidos;
3. c)A elaboração de projectos e construção de unidades hoteleiras e infra-estruturas turísticas;
4. d)O intercâmbio de documentação e informação;
5. e)A colaboração de serviços públicos e de entidades públicas e privadas do sector produtivo, especializadas em áreas que respeitem ou possam interessar ao desenvolvimento da cooperação no domínio do turismo e da hotelaria;
6. f)A constituição de empresas mistas e outras associações de interesse.
2 -A cooperação entre as Partes terá particular incidência no âmbito da formação profissional turística e hoteleira, compreendendo, nomeadamente:
1. a)A organização e o funcionamento do sistema de formação profissional turística e hoteleira;
2. b)O intercâmbio técnico-pedagógico na área do ensino turístico/hoteleiro;
3. c)O equipamento das estruturas de formação profissional do sector.

ARTIGO 3.º