Art.º 12 · Decreto do Governo n.º 7/88 — (Finança)

1 -a) A união particular tem um orçamento.
1. b)O orçamento da união particular abrange as receitas e as despesas próprias da união particular, a sua contribuição para o orçamento das despesas comuns às uniões, assim como, dado o caso, a soma colocada à disposição do orçamento da conferência da organização.
2. c)São consideradas como despesas comuns às uniões as despesas que não são atribuídas exclusivamente à união particular mas igualmente a uma ou várias outras uniões administradas pela organização. A parte da união particular nessas despesas comuns é proporcional aos interesses que essas despesas apresentam para ela.
2 -O orçamento da união particular é fixado tendo em conta as exigências de coordenação com os orçamentos das outras uniões administradas pela organização.
3 -O orçamento da união particular é financiado pelos recursos seguintes:
1. i)Os emolumentos e outras taxas relativos ao registo internacional e as taxas e quantias de vidas pelos outros serviços prestados pela secretaria internacional por conta da união particular;
  1. ii)O produto da venda das publicações da secretaria internacional referentes à união particular e os direitos correspondentes a essas publicações;
  2. iii)Donativos, legados e subvenções;
  3. iv)As rendas, juros e outros rendimentos diversos.
4 -a) O montante dos emolumentos mencionados no artigo 8.º, n.º 2, e das outras taxas relativas ao registo internacional é fixado pela assembleia, sob proposta do director-geral.
1. b)Este montante é fixado de maneira que as receitas da união particular provenientes dos emolumentos que não sejam os emolumentos suplementares e os complementos dos emolumentos a que se faz referência no artigo 8.º, n.º 2, alíneas b) e c), das taxas e das outras fontes de receita permitam pelo menos cobrir as despesas da secretaria internacional inerentes à união particular.
2. c)No caso em que o orçamento não seja adoptado antes do começo de um novo exercício, o orçamento do ano precedente continua a ser aplicado segundo as modalidades previstas pelo regulamento financeiro.
5 -Sob reserva das disposições do n.º 4, alínea a), o montante das taxas e somas devidas pelos outros serviços prestados pela secretaria internacional por conta da união particular é fixado pelo director-geral, que informa sobre isso a assembleia.
6 -a) A união particular possui um fundo em caixa constituído por um depósito único efectuado por cada país da união particular. Se o fundo se torna insuficiente a assembleia decide o seu aumento.
1. b)O montante do depósito inicial de cada país ao fundo já citado ou da sua participação no aumento deste é proporcional à contribuição desse país, como membro da união de Paris para a protecção da propriedade industrial, ao orçamento da dita união para o ano no decurso do qual se constituiu o fundo ou se decidiu o aumento.
2. c)A proporção e as modalidades do depósito são determinadas pela assembleia, sob proposta do director-geral e após parecer do comité de coordenação da organização.
3. d)Enquanto a assembleia autorizar que o fundo de reserva da união particular seja utilizado como fundo em caixa, a assembleia pode suspender a aplicação das disposições das alíneas a), b) e c).
7 -a) O acordo de sede concluído com o país sobre o território do qual a organização tem a sua sede prevê que, se o fundo de caixa é insuficiente, esse país concederá adiantamentos. O montante desses adiantamentos e as condições segundo as quais são concedidos são objecto, em cada caso, de acordos separados entre o país em causa e a organização.
1. b)O país citado na alínea a) e a organização têm cada um o direito de denunciar o compromisso de conceder adiantamentos mediante notificação por escrito. A denúncia produz efeitos 3 anos depois do fim do ano no decurso do qual foi notificada.
8 -A verificação das contas é assegurada, segundo as modalidades previstas pelo regulamento financeiro, por um ou vários países da união particular ou por verificadores exteriores, que são, com o seu acordo, designados pela assembleia.

ARTIGO 12.º — (Finança)

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