Art.º 15 · Decreto do Governo n.º 7/88 — (Denúncia)

1 -O presente acordo permanece em vigor sem limite de duração.
2 -Qualquer país pode denunciar o presente acto por notificação dirigida ao director-geral. Esta denúncia implica também a denúncia de todos os actos anteriores e não produz efeitos senão, em relação ao país que a fez, permanecendo o Acordo em vigor e executório a respeito dos outros países da união particular.
3 -A denúncia produz efeitos 1 ano depois do dia em que o director-geral recebeu a notificação.
4 -A faculdade de denúncia prevista pelo presente artigo não pode ser exercida por um país antes da expiração de um prazo de 5 anos a contar da data em que se tornou membro da união particular.
5 -As marcas internacionais registadas antes da data em que a denúncia se torna efectiva e não recusadas no ano previsto no artigo 5.º continuem, durante a duração da protecção internacional, a beneficiar da mesma protecção como se elas tivessem sido directamente depositadas nesse país.

ARTIGO 15.º — (Denúncia)