São equiparados aos nacionais dos países contratantes os nacionais dos países não aderentes ao presente Acordo que, no território da união particular por ele constituída, satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 3.º da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial.
ARTIGO 2.º — [Referência ao artigo 3.º da Convenção de Paris (equiparação de certas categorias de pessoas aos nacionais dos países da união).]
Vigente desde: 29/04/1988
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Em vigor desde 29/04/1988