Art.º 44 · Decreto do Governo n.º 71/83 — Taxas dos objectos registados

1 -A taxa dos objectos registados deve ser paga adiantadamente. Compõe-se:
1. a)Da taxa de franquia da correspondência, conforme a sua categoria;
2. b)Da taxa fixa do registo prevista no artigo 24, parágrafo 1, alínea p).
2 -Nos casos em que medidas de segurança excepcionais são necessárias, as administrações podem cobrar as taxas especiais previstas no artigo 24, parágrafo 1, alínea p), coluna 3, n.º 2.º
3 -As administrações postais que desejem assumir a responsabilidade pelos riscos que possam advir de casos de força maior ficam autorizados a cobrar a taxa especial prevista no artigo 24, parágrafo 1, alínea r).

ARTIGO 44 — Taxas dos objectos registados