Art.º 16 · Decreto do Governo n.º 83/83 — (Entrada em vigor)

1 -O presente decreto entrará em vigor decorridos 30 dias após a data da sua publicação, excepto no que concerne às alíneas a) e c) do artigo 13.º, cujo prazo será de 1 ano.
2 -No decorrer do ano referido no número anterior a data de durabilidade mínima será obrigatoriamente indicada na rotulagem dos recipientes do iogurte e do iogurte aromatizado por uma das seguintes expressões:
1. a)«Valido até ...», sendo neste caso o prazo de validade de 15 dias;
2. b)«Para consumir antes de ...», fixando-se então o prazo de validade em conformidade com o estabelecido na alínea c) do artigo 13.º
  Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Manuel José Dias Soares Costa - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
  Assinado em 22 de Novembro de 1983.
  Publique-se.
  Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
  Referendado em 23 de Novembro de 1983.
  O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Artigo 16.º — (Entrada em vigor)