É ratificada a Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, feita na Haia em 29 de Maio de 1993, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2003, em 19 de Dezembro de 2002.
Artigo 1.º
Vigente desde: 25/02/2003
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Em vigor desde 25/02/2003