Art.º 24 · Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A — Isenção de caução nos contratos de empreitada e subempreitada de obras públicas

1 -Nos contratos de empreitada de obras públicas a celebrar pelas entidades adjudicantes referidas no artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 do julho, cujos procedimentos de formação se iniciem após a entrada em vigor do presente diploma e até 31 de dezembro de 2016, não há lugar à prestação de caução, quando o preço contratual for inferior (euro) 200 000.
2 -O disposto no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações aos contratos de subempreitada de obras públicas.

Artigo 24.º — Isenção de caução nos contratos de empreitada e subempreitada de obras públicas