Artigo 2.º

Vigente desde: 27/02/1984

1 -São cargos políticos na Região Autónoma da Madeira:
1. a)O de membro do Governo Regional;
2. b)O de deputado à assembleia Regional;
3. c)O de presidente e vereador da câmara municipal;
4. d)Os que, por lei, venham a ser considerados políticos para o efeito da sua equiparação aos aqui presentes.
2 -É equiparado a cargo político, para efeitos do presente diploma:
1. a)O de delegado do Governo Regional na ilha de Porto Santo;
2. b)O de gestor de empresa pública;
3. c)O de director regional.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/02/1984