Art.º 10-A · Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A — Informação à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

1 -O Governo Regional apresenta à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores um relatório sobre a aquisição, oneração e alienação de imóveis do domínio privado da Região e dos institutos públicos regionais.
2 -De igual modo, será presente à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores um relatório sobre a cedência, o arrendamento e a locação financeira de bens imóveis.
3 -Os relatórios referidos nos números anteriores devem conter as seguintes informações:
1. a)Identificação e localização dos imóveis;
2. b)Valor de avaliação dos imóveis;
3. c)Valor de transação dos imóveis;
4. d)Identificação dos contratantes;
5. e)Valor das rendas pagas pelos bens imóveis tomados de arrendamento pela Região, discriminados por departamento governamental, e pelos institutos públicos regionais;
6. f)Valor das rendas recebidas pelo arrendamento de bens imóveis do domínio privado da Região;
7. g)Valor dos contratos de locação financeira de imóveis celebrados pela Região, discriminados por departamento governamental, e pelos institutos públicos regionais.
4 -Os relatórios referidos nos números anteriores devem ser apresentados nos noventa dias seguintes ao fim de cada ano civil

Artigo 10.º-A — Informação à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores