São revogados:
- a)O Decreto Regulamentar Regional n.º 21/95/M, de 28 de Agosto;
- b)O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/92/M, de 15 de Setembro;
- c)O Decreto Regulamentar Regional n.º 23/92/M, de 15 de Setembro;
- d)O Decreto Regulamentar Regional n.º 25/92/M, de 17 de Setembro.