- 1 -É reconhecida ao professor autoridade no exercício da sua profissão.
- 2 -A lei protege a autoridade dos professores nos domínios pedagógico, científico, organizacional, disciplinar e de formação cívica.
- 3 -A autoridade do professor exerce-se dentro e fora da sala de aula, no âmbito das instalações escolares ou fora delas, no exercício das suas funções.
Artigo 16.º — Autoridade do professor
Vigente desde: 23/08/2013
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Em vigor desde 23/08/2013