Art.º 20 · Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A — Comissão de Acompanhamento

1 -Para efeitos de acompanhamento da execução dos sistemas de incentivos é criada uma Comissão, denominada Comissão de Acompanhamento.
2 -A Comissão de Acompanhamento é composta pelos seguintes elementos:
1. a)O diretor regional com competência em matéria de apoio ao investimento e competitividade, que preside;
2. b)Diretor regional com competência em matéria de emprego e qualificação profissional;
3. c)Diretor regional com competência em matéria de turismo;
4. d)Diretor regional com competência em matéria de ciência e tecnologia;
5. e)Diretor regional com competência em matéria de energia;
6. f)Um representante da Sociedade de Desenvolvimento Empresarial dos Açores (SDEA), EPER;
7. g)Dois representantes da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores;
8. h)Um representante da Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas dos Açores;
9. i)Um representante de cada uma das centrais sindicais.
3 -A Comissão de Acompanhamento reúne, ordinariamente, com periodicidade semestral, podendo reunir, extraordinariamente, mediante pedido de qualquer dos seus elementos.

Artigo 20.º — Comissão de Acompanhamento