Art.º 4 · Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A — Condições gerais de acesso dos promotores

1 -Os promotores devem cumprir as seguintes condições de acesso, quando aplicável:
1. a)Estar legalmente constituído;
2. b)Dispor de contabilidade organizada;
3. c)Possuir a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social;
4. d)Não se encontrar em dívida no que respeita a apoios comunitários ou nacionais, independentemente da sua natureza e objetivos;
5. e)Não ser uma empresa em dificuldade, nos termos do n.º 18 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho, alterado pelo Regulamento (UE) 2017/1084, da Comissão, de 14 de junho, com exceção das que sejam beneficiárias de um regime de auxílio regional ao funcionamento, desde que esse regime não trate as empresas em dificuldade mais favoravelmente que as outras empresas;
6. f)Não se tratar de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, conforme previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 17 de junho de 2014.
2 -As condições referidas no número anterior são exigíveis na data de celebração do contrato de concessão de incentivos.
3 -Quando os promotores sejam agrupamentos complementares de empresas dever-se-á ter em conta, para aferir o cumprimento dos requisitos referidos no n.º 1, o conjunto das empresas agrupadas.

Artigo 4.º — Condições gerais de acesso dos promotores