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Artigo 13.º — Contraordenações

Vigente desde: 30/05/2022
  1. 1 -Constitui contraordenação leve:
    1. a)A não afixação da identificação dos DT e TEF;
    2. b)A não afixação de informação sobre a existência do seguro;
    3. c)A não disponibilidade do regulamento interno.
  2. 2 -Constitui contraordenação grave:
    1. a)O exercício da atividade de formação por entidade formadora em violação da lei;
    2. b)A falta de regulamento interno.
  3. 3 -Constitui contraordenação muito grave:
    1. a)O exercício da atividade de DT sem título profissional ou sem título profissional válido;
    2. b)O exercício da atividade de TEF sem título profissional ou sem título profissional válido;
    3. c)A contratação de recursos humanos para o desempenho de funções de DT e TEF sem título profissional válido, ou que não exerçam legalmente atividade em território nacional ao abrigo do regime de livre prestação de serviços;
    4. d)A avaliação, planeamento e prescrição das atividades físicas desportivas aos utentes por parte do TEF sem a coordenação e supervisão do DT;
    5. e)A abertura e funcionamento de instalação desportiva sem um DT;
    6. f)A falta de seguros obrigatórios por lei;
    7. g)A posse, recomendação ou comercialização de quaisquer substâncias ou métodos que constem da lista de substâncias e métodos proibidos a que se refere a lei antidopagem no desporto;
    8. h)A oposição ou obstrução aos atos de inspeção e vistorias a realizar pelas entidades competentes e a recusa em facultar a estas entidades os elementos e esclarecimentos por elas solicitados.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/05/2022

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