Artigo 1.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro

Os artigos 16.º, 19.º e 21.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 16.º

[...]

Integram o Parque Marinho dos Açores com a categoria de área marinha protegida para a gestão de habitats ou espécies:

1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)A área marinha protegida para a gestão de habitats ou espécies do cume do Banco Princesa Alice, adiante designada por Área Marinha Protegida do Banco Princesa Alice.

   Artigo 19.º

   [...]

4. 1 -Integram o Parque Marinho dos Açores com a categoria de área marinha protegida para a gestão de recursos:
   1. a)A Área Marinha Protegida para a Gestão de Recursos do Banco D. João de Castro, adiante designada por Área Marinha Protegida do Banco D. João de Castro;
   2. b)A Área Marinha Protegida para a Gestão de Recursos do Banco Condor, adiante designada por Área Marinha Protegida do Banco Condor;
   3. c)A Área Marinha Protegida para a Gestão de Recursos do complexo de bancos submarinos localizados a sul dos Açores, designados como Montes Submarinos Seewarte, Montes Submarinos Meteor, cadeia montanhosa submarina Atlantis-Grande Meteor, ou grupo de Montes Submarinos Atlantis-Plato-Cruiser-Grande Meteor, adiante designada por Área Marinha Protegida do Arquipélago Submarino do Meteor, na componente da área incluída na subárea dos Açores da Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa;
   4. d)Área Marinha Protegida de perímetro de proteção e gestão de recursos localizada a sudoeste dos Açores, incluída na Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa.
5. 2 -[...].

   Artigo 21.º

   [...]

6. 1 -[...]:
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)A Área Marinha Protegida para a gestão de recursos do complexo de bancos submarinos localizados a sul dos Açores, designados como Montes Submarinos Seewarte, Montes Submarinos Meteor, cadeia montanhosa submarina Atlantis-Grande Meteor, ou grupo de Montes Submarinos Atlantis-Plato-Cruiser-Grande Meteor, designada por Área Marinha Protegida do Arquipélago Submarino do Meteor, na componente da área localizada fora da subárea dos Açores da Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa;
   6. f)Área Marinha Protegida de perímetro de proteção e gestão de recursos localizada a sudoeste dos Açores, para além da Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa.
7. 2 -[...].
8. 3 -[...].
9. 4 -[...].