Art.º 26 · Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A — Requisitos formais de classificação

1 -Cada área marinha protegida que integre as categorias referidas no artigo 12.º tem individualmente associada uma ficha de classificação com as seguintes componentes:
1. a)Código de área marinha protegida e designação;
2. b)Classificação e reclassificação;
3. c)Nome comum da área marinha protegida;
4. d)Área total (km2);
5. e)Limites;
6. f)Coordenadas geográficas dos vértices;
7. g)Coordenadas do centroide;
8. h)Cartografia simplificada representativa da área marinha protegida;
9. i)Categoria IUCN;
10. j)Nível de proteção associado à categoria;
11. k)Objetivos de gestão;
12. l)Regime aplicável aos usos e atividades;
13. m)Caracterização;
14. n)Justificação da necessidade de classificação ou reclassificação da área marinha protegida com menção dos objetivos específicos de conservação;
15. o)Espécies abrangidas pela Diretiva Habitats;
16. p)Espécies abrangidas pela Diretiva Aves;
17. q)Espécies abrangidas pelas áreas importantes para as aves marinhas (IBAS);
18. r)Espécies abrangidas pela Convenção OSPAR;
19. s)Habitats abrangidos pela Diretiva Habitats e Convenção OSPAR;
20. t)Referências bibliográficas que suportam a caracterização;
21. u)Áreas protegidas ao abrigo da Rede Natura 2000;
22. v)Áreas protegidas ao abrigo da Convenção OSPAR;
23. w)Áreas protegidas ao abrigo da Convenção de Ramsar e, ou, LIFE - IBAS marinhas;
24. x)Identificação das zonas de proteção total (no take);
25. y)Data de classificação ou de reclassificação da área marinha protegida.
2 -A ficha de classificação referida no número anterior assume a forma de anexo ao presente diploma, individualizado e numerado sequencialmente, contendo o regime associado à área marinha protegida a que se refere.
3 -O processo de reclassificação de áreas marinhas protegidas, costeiras ou oceânicas, segue o regime referido nos números anteriores.

Artigo 26.º — Requisitos formais de classificação

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