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Artigo 52.º — Áreas marinhas protegidas para a gestão de habitats ou espécies

Vigente desde: 24/12/2024
  1. 1 -Integram o Parque Marinho dos Açores com a categoria de áreas marinhas protegidas para a gestão de habitats ou espécies as seguintes áreas marinhas protegidas:
    1. a)A Área Marinha Protegida para a gestão de habitats e espécies do Monte Submarino Altair (PMA08);
    2. b)A Área Marinha Protegida para a gestão de habitats e espécies do Monte Submarino Antialtair (PMA09);
    3. c)A Área Marinha Protegida para a gestão de habitats e espécies do MARNA (PMA10);
    4. d)A Área Marinha Protegida para a gestão de habitats e espécies do Meteor (PMA12-A);
    5. e)A Área Marinha Protegida para a gestão de habitats e espécies Açores Sudoeste (PMA13-A);
    6. f)A Área Marinha Protegida para a gestão de habitats e espécies Açores Nordeste (PMA17);
    7. g)A Área Marinha Protegida para a gestão de habitats e espécies Açores Este (PMA18);
    8. h)A Área Marinha Protegida para a gestão de habitats e espécies Açores Sul (PMA19);
    9. i)A Área Marinha Protegida para a gestão de habitats e espécies Açores Oeste (PMA20);
    10. j)A Área Marinha Protegida para a gestão de habitats e espécies Alberto do Mónaco (PMA21);
    11. k)A Área Marinha Protegida para a gestão de habitats e espécies do Bugio Norte (PMA23);
    12. l)A Área Marinha Protegida para a gestão de habitats e espécies do Gigante (PMA25);
    13. m)A Área Marinha Protegida para a gestão de habitats e espécies do Óscar (PMA26);
    14. n)A Área Marinha Protegida para a gestão de habitats e espécies do Voador (PMA27);
    15. o)A Área Marinha Protegida para a gestão de habitats e espécies do Pico Sudeste (PMA28);
    16. p)A Área Marinha Protegida para a gestão de habitats e espécies do Tridente (PMA29);
    17. q)A Área Marinha Protegida para a gestão de habitats e espécies do Mar da Prata Sul (PMA30).
  2. 2 -As áreas marinhas protegidas referidas nas alíneas a) a c) do número anterior situam-se na plataforma continental além do limite exterior da ZEE e seguem o regime previsto na secção iv do presente capítulo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/12/2024

Referenciado por (21)

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