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Artigo 83.º — Sistema de Gestão da RAMPA

Vigente desde: 24/12/2024
  1. 1 -O Sistema de Gestão da RAMPA é constituído pelos seguintes instrumentos:
    1. a)EGRAMPA;
    2. b)Instrumentos de Ordenamento e Gestão de Área Marinha Protegida (IOGAMP).
  2. 2 -Os IOGAMP integram:
    1. a)Os Planos de Ordenamento de Área Marinha Protegida (POAMP);
    2. b)Os Planos de Gestão de Área Marinha Protegida (PGAMP).
  3. 3 -A EGRAMPA referida na alínea a) do n.º 1 é aprovada por resolução do Conselho do Governo Regional.
  4. 4 -Os POAMP referidos na alínea a) do n.º 2 são aprovados por decreto regulamentar regional.
  5. 5 -Os PGAMP referidos na alínea b) do n.º 2 são aprovados por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de mar e pescas, precedidos de parecer dos parceiros do setor e da comunidade científica.
  6. 6 -O Sistema de Gestão da RAMPA deve ser compatibilizado com os diversos regimes jurídicos de âmbito internacional, europeu, nacional, regional e local vigentes na sua área de intervenção.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/12/2024

Referenciado por (6)

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