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Artigo 2.ºBeneficiários

AlteradoVersão 2Vigente desde: 26/05/2022

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 26/05/2022

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2022/A - 1.ª Série(25/05/2022)

Original

Versão 1

Em vigor de 17/06/2015 a 25/05/2022

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