Artigo 82.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2018/M, de 12 de dezembro

Os artigos 6.º e 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2018/M, de 12 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
   1. a)Com capacidade máxima a partir de 2100 m3 são afetas até quatro licenças;
   2. b)Com capacidade máxima a partir de 1100 m3 e até 2100 m3 são afetas até duas licenças;
   3. c)Com capacidade máxima até 1100 m3 é afeta uma licença.
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]

   Artigo 7.º

   [...]

5. 1 -[...]
6. 2 -[...]
7. 3 -[...]
8. 4 -[...]
9. 5 -[...]
10. 6 -[...]
11. 7 -Após dois meses a contar do início da atividade extrativa, mediante acordo de natureza comercial celebrado entre vários titulares de licenças, a validar pela entidade licenciadora, pode ser autorizada a utilização comum, independentemente da sua capacidade de carga, de quaisquer equipamentos e meios de ação, afetos ou a afetar, para prosseguirem a sua atividade, consumindo as respetivas quotas individuais de extração anual.
12. 8 -[...].