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Artigo 39.ºGestão de resíduos

AlteradoVersão 2Vigente desde: 31/05/2019

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 31/05/2019

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/A - 1.ª Série(30/05/2019)

Original

Versão 1

Em vigor de 25/05/2010 a 30/05/2019

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