Art.º 10 · Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M — Comissão Permanente de Concertação Social

1 -Compete à Comissão Permanente de Concertação Social, em especial, promover o diálogo e a concertação entre os parceiros sociais, contribuir para a definição das políticas de rendimento e preços, de emprego e formação profissional.
2 -A Comissão Permanente de Concertação Social tem a seguinte composição:
1. a)Dois membros do Governo, a designar por despacho do Presidente do Governo Regional;
2. b)Um representante da União de Sindicatos do Arquipélago da Madeira (USAM);
3. c)Um representante da UGT - União Geral de Trabalhadores da Madeira;
4. d)Um representante da Delegação da Madeira da União dos Sindicatos Independentes (USI);
5. e)Um representante da Associação Comercial e Industrial do Funchal (ACIF);
6. f)Um representante da Associação de Agricultores da Madeira;
7. g)Um representante de Associação de Indústria - Associação da Construção da Região Autónoma da Madeira (ASSICOM);
8. h)O presidente do Conselho, sem direito a voto.
3 -A Comissão Permanente de Concertação Social é presidida pelo Presidente do Governo Regional ou por um Secretário Regional em que ele delegar.
4 -Os membros da Comissão Permanente de Concertação Social podem fazer-se acompanhar de especialistas para os assistir nas reuniões da Comissão ou dos grupos de trabalho.
5 -Em matéria de concertação social, não carecem de aprovação pelo plenário as deliberações tomadas pela respetiva comissão especializada.
6 -Compete à Comissão Permanente de Concertação Social aprovar o seu regulamento específico.

Artigo 10.º — Comissão Permanente de Concertação Social

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