Art.º 4 · Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M — Composição

1 -O Conselho tem a seguinte composição:
1. a)Um presidente e vice-presidente a eleger pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira;
2. b)Um vice-presidente, a designar pela UGT - União Geral dos Trabalhadores da Madeira;
3. c)Um vice-presidente, a designar pela União dos Sindicatos do Arquipélago da Madeira (USAM);
4. d)Um vice-presidente, a designar pela Associação Comercial e Industrial do Funchal (ACIF);
5. e)Um vice-presidente, a designar pela Associação de Indústria - Associação da Construção da Região Autónoma da Madeira (ASSICOM);
6. f)Nove representantes do Governo Regional, das áreas do trabalho, do emprego, da segurança social, da educação, da economia, das finanças, da modernização administrativa, do turismo e do ambiente, a designar por resolução do Conselho de Governo Regional;
7. g)Um representante do setor público empresarial da Região Autónoma da Madeira, a designar por resolução do Conselho do Governo Regional;
8. h)Três representantes dos municípios, a designar pela Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira, sendo pelo menos um referente, preferencialmente, a um município da costa norte da Região;
9. i)Um representante do Município do Porto Santo, a designar pelo mesmo;
10. j)Um representante da delegação regional da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), a designar pela mesma;
11. k)Um representante da Universidade da Madeira, a designar pela mesma;
12. l)Um representante da Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação, a designar pela mesma;
13. m)Um representante da Delegação da Madeira da União dos Sindicados Independentes (USI), a designar pela mesma;
14. n)Um representante da Associação de Agricultores da Madeira, a designar pela mesma;
15. o)Um representante da Associação dos Jovens Empresários, a designar pela mesma;
16. p)Um representante da Associação dos Jovens Agricultores, a designar pela mesma;
17. q)Um representante das cooperativas agrícolas e de pescas, a designar pelas cooperativas de âmbito regional;
18. r)Um representante das cooperativas de habitação, a designar pelas cooperativas de âmbito regional;
19. s)Um representante da União das Instituições Particulares de Solidariedade Social da Madeira, a designar pela mesma;
20. t)Um representante do Secretariado Regional da União das Misericórdias Portuguesas, a designar pelo mesmo;
21. u)Um representante das profissões liberais, a designar pelas representações regionais das ordens profissionais;
22. v)Um representante da Ordem dos Economistas, a designar pela delegação regional;
23. w)Um representante da Ordem dos Engenheiros, a designar pela secção regional;
24. x)Um representante da Ordem dos Engenheiros Técnicos, a designar pela secção regional;
25. y)Um representante da Ordem dos Arquitetos, a designar pela secção regional;
26. z)Os representantes da Região Autónoma da Madeira no Conselho Económico e Social nacional;
27. aa)Duas personalidades de reconhecido mérito em matérias económicas, sociais e laborais, a designar pelo plenário do Conselho;
28. bb)Um representante das associações de defesa do consumidor, a designar pelas associações de âmbito regional;
29. cc)Um representante das associações de defesa do ambiente, a designar pelas associações de âmbito regional;
30. dd)Um representante das organizações representativas das pessoas com deficiência, a designar pelas associações de âmbito regional;
31. ee)Um representante das organizações da área da igualdade de género, a designar pelas associações de âmbito regional;
32. ff)Um representante das associações que atuem no âmbito cultural, recreativo e do desporto, a designar pelas associações de âmbito regional;
33. gg)Um representante das associações que atuem no âmbito do desenvolvimento local, a designar pelas associações de âmbito regional;
34. hh)Um representante da juventude madeirense, a designar pelo Conselho de Juventude da Madeira;
35. ii)Um representante das associações mutualistas, a designar pelas associações de âmbito regional;
36. jj)Um representante do Conselho da Diáspora Madeirense, a designar pelo departamento do Governo Regional com competência na matéria.
2 -Todas as entidades identificadas no número anterior têm de estar sediadas ou ter trabalho reconhecido na Região Autónoma da Madeira.
3 -O mandato dos membros do Conselho corresponde ao período de uma legislatura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, cessando as suas funções com a tomada de posse na legislatura seguinte dos novos órgãos, e está sujeito a um limite máximo de 12 anos consecutivos.
4 -Se o termo do período máximo de 12 anos ocorrer durante o desempenho de funções, a limitação apenas se verifica no final do mandato em curso.
5 -Os representantes das entidades referidas no n.º 1 que tenham atingido o limite referido no n.º 3, não podem ser novamente designados como membros do Conselho, durante os 4 anos subsequentes ao último mandato consecutivo permitido.
6 -Para cada um dos setores representados, há um número de suplentes igual ao dos respetivos representantes no Conselho, com exceção dos representantes referidos nas alíneas a) a e) do n.º 1.
7 -É proibida a acumulação de representação por um membro do Conselho.
8 -Os representantes dos trabalhadores referidos nas alíneas b), c) e m) do n.º 1 e das organizações referidas nas alíneas d), e) e n) do referido número incluem, obrigatoriamente, os respetivos representantes na Comissão Permanente de Concertação Social.

Artigo 4.º — Composição

Histórico de Alterações