Art.º 7 · Decreto Legislativo Regional n.º 2/2021/M — Júri de seleção das candidaturas

1 -A análise e apreciação dos trabalhos é efetuada por um júri, composto por elementos a designar pelas seguintes entidades:
1. a)Um representante efetivo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, a indicar pelo seu presidente, que preside, ao qual compete redigir e submeter à votação do júri a ata final, e um suplente para suprir situações de ausência ou impedimento do representante efetivo que assume, integralmente, as funções do mesmo;
2. b)Um elemento efetivo e um suplente, ambos docentes do ensino superior, a indicar pela Universidade da Madeira;
3. c)Um elemento efetivo e um suplente, a indicar pela Associação de Promoção da Região Autónoma da Madeira.
2 -Ao júri compete, designadamente:
1. a)Deliberar sobre a admissão e exclusão de trabalhos candidatados;
2. b)Proceder à avaliação dos trabalhos candidatados, de acordo com os princípios orientadores constantes do presente diploma;
3. c)Deliberar, fundamentadamente, sobre a atribuição, ou não, do Prémio.
3 -O júri pode deliberar auscultar, a título gratuito, um ou mais especialistas, da sua livre escolha, em matéria que entenda assim o justificar, ficando aqueles sujeitos ao dever de confidencialidade a que se refere o número seguinte.
4 -O júri deve observar confidencialidade absoluta relativamente às candidaturas e conteúdo das deliberações.
5 -As deliberações do júri são definitivas, não admitindo reclamação ou recurso.
6 -As deliberações do júri são tomadas por maioria, tendo o Presidente voto de qualidade.
7 -O júri é constituído após o encerramento do prazo de apresentação dos trabalhos a candidatura e é divulgado, publicamente, em órgãos de comunicação social e no sítio de Internet da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
8 -A composição do júri referida no n.º 1 pode ser alterada, por razões objetivas e devidamente fundamentadas, através de despacho do Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, ouvida a Conferência dos Representantes dos Partidos, publicado na 2.ª série do Diário da Assembleia, divulgado em órgãos de comunicação social e no respetivo sítio de Internet, sem prejuízo de se dever manter, sempre, o número ímpar dos seus elementos.
9 -Em caso de exercício da suplência de funções no júri, cessando a situação de ausência ou impedimento que a determinou, o elemento efetivo retoma as suas funções.
10 -Os membros efetivos, bem como os suplentes que substituem aqueles nas suas ausências e impedimentos, assinam declaração de aceitação das respetivas funções para que foram indicados.

Artigo 7.º — Júri de seleção das candidaturas

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