Art.º 27 · Decreto Legislativo Regional n.º 2/2025/M — Competência para autorização de despesas no âmbito de procedimentos de contratação pública

1 -São competentes para autorizar despesas, no âmbito de procedimentos de contratação pública, as seguintes entidades:
1. a)Até 100 000 euros, os diretores regionais e os órgãos máximos dos serviços com autonomia administrativa;
2. b)Até 200 000 euros, os órgãos de administração dos serviços e fundos autónomos;
3. c)Até 3 750 000 euros, os secretários regionais;
4. d)Até 7 500 000 euros, o Presidente do Governo Regional;
5. e)Sem limite, o Conselho do Governo Regional.
2 -O disposto no número anterior não é aplicável às empresas públicas integradas nas administrações públicas em contas nacionais.
3 -Para procedimentos de contratação pública relativos a despesas associadas ao PRR podem ser fixados limites distintos dos constantes no presente artigo.

Artigo 27.º — Competência para autorização de despesas no âmbito de procedimentos de contratação pública