Artigo 15.º — Requisitos de acesso à actividade

AlteradoVersão 2Vigente desde: 27/04/2016

São requisitos de acesso à atividade de transporte coletivo público de crianças a idoneidade e a capacidade financeira.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 27/04/2016

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2016/A - 1.ª Série(26/04/2016)

Original

Em vigor de 12/06/2006 a 26/04/2016