Art.º 13 · Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A — Contrato de arrendamento

1 -Aos contratos de arrendamento previstos na presente secção são aplicáveis as disposições do NRAU, sem prejuízo do previsto no presente diploma.
2 -O contrato de arrendamento pode ser celebrado por prazo certo ou por duração indeterminada.
3 -O contrato de arrendamento por prazo certo é celebrado pelo período de três anos, renovando-se automaticamente, por períodos mínimos sucessivos de três anos, se outros não estiverem contratualmente previstos e se nenhuma das partes se opuser à renovação, nos termos da lei aplicável.
4 -O contrato de arrendamento é celebrado por escrito e o seu conteúdo deve observar o disposto no Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de Agosto, sem prejuízo do previsto no presente diploma.
5 -Do contrato de arrendamento deve constar, obrigatoriamente, a autorização do senhorio para o subarrendamento da habitação a agregados familiares seleccionados ao abrigo do presente diploma.

Artigo 13.º — Contrato de arrendamento