Art.º 67 · Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A — Sistema de avaliação

1 -O resultado final da avaliação do docente comporta as seguintes menções qualitativas:
1. a)Excelente;
2. b)Muito Bom;
3. c)Bom;
4. d)Regular;
5. e)Insuficiente.
2 -Os docentes que pretendam obter menção superior a Bom devem requerer a observação de aulas, nos termos definidos no diploma regulamentar a que se refere o n.º 5 do artigo 60.º
3 -A atribuição da menção de Excelente deve especificar os contributos relevantes proporcionados pelo avaliado à escola, visando a sua inclusão numa base de dados sobre boas práticas, e é objeto de publicação no Jornal Oficial através de despacho do diretor regional competente em matéria de administração educativa.
4 -Qualquer que seja a avaliação obtida, a menção qualitativa de Insuficiente é sempre atribuída quando, em processo conduzido pelo serviço de tutela inspetiva da educação, se verifique uma das seguintes condições:
1. a)Tenha sido demonstrada a incapacidade científica ou pedagógica do docente para ministrar os conteúdos das disciplinas que deva lecionar;
2. b)O docente tenha problemas persistentes e injustificados na manutenção da disciplina dos alunos durante a realização das atividades letivas que lhe estão atribuídas;
3. c)Tenha sido provado que o comportamento ético e profissional do docente é incompatível com o perfil traçado no presente Estatuto.
5 -A assiduidade releva obrigatoriamente para efeitos de avaliação do desempenho.

Artigo 67.º — Sistema de avaliação