Art.º 6 · Decreto Legislativo Regional n.º 24/2007/A — Implantação dos apiários

1 -Os apiários devem estar implantados a mais de 50 m da via pública ou de qualquer edificação em utilização e devem ser protegidos por sebes vivas ou outras estruturas adequadas que se enquadrem no ambiente envolvente com altura mínima de 2 m.
2 -O disposto no número anterior não se aplica às situações seguintes:
1. a)Caminhos rurais e agrícolas;
2. b)Edificações destinadas à habitação e à atividade apícola do apicultor detentor do apiário;
3. c)Apiários situados a uma cota superior ou inferior a três metros da via pública.
3 -A implantação de um novo apiário carece de autorização do respetivo serviço de ilha com competência em matéria de agricultura, ou da direção regional com competência em matéria de veterinária, após a verificação do cumprimento dos respetivos requisitos legais.
4 -Para possibilitar a verificação do cumprimento dos requisitos legais para a instalação de um novo apiário, pode ser disponibilizada às entidades referidas no n.º 7 do artigo 4.º, através de protocolo, a georreferenciação de todos os apiários da respetiva ilha.

Artigo 6.º — Implantação dos apiários