Art.º 114 · Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A — Sanções a aplicar aos directores técnico-pedagógicos

1 -Aos directores técnico-pedagógicos podem ser aplicadas, pelo departamento da administração regional autónoma competente em matéria de educação, as seguintes sanções:
1. a)Advertência;
2. b)Coima;
3. c)Suspensão de funções por período de um mês a um ano.
2 -A pena de advertência é aplicada aos directores técnico-pedagógicos em casos de incumprimento de determinações legais ou pedagógicas não susceptíveis de comprometerem o normal funcionamento da escola ou o aproveitamento dos alunos.
3 -A coima de valor entre 1 e 10 salários mínimos nacionais é aplicada aos directores técnico-pedagógicos em casos de incumprimento de determinações legais ou pedagógicas, nomeadamente, quando:
1. a)Não promovam o cumprimento dos planos e programas de estudos;
2. b)Não respeitem as regras estabelecidas para os actos de matrícula, inscrição e avaliação dos alunos;
3. c)Não cumpram as regras estabelecidas para a feitura dos horários;
4. d)Não prestem as informações solicitadas, nos termos da lei, pelo departamento da administração regional autónoma competente em matéria de educação;
5. e)Não assegurem a guarda e conservação da documentação em uso na escola;
6. f)Não enviem ao departamento da administração regional autónoma competente em matéria de educação, nas datas estabelecidas, as relações de docentes e alunos, nomeadamente as relativas a matrículas e aproveitamento;
7. g)Não usem na sua relação funcional com alunos, colegas e encarregados de educação do necessário respeito e correcção;
8. h)Pratiquem reiteradamente os actos descritos no número anterior.
4 -A pena de suspensão de funções pode ter a duração de um mês a um ano e é aplicada aos directores técnico-pedagógicos em caso de negligência grave ou grave desinteresse pelo cumprimento dos seus deveres profissionais, nomeadamente quando:
1. a)Prestem ao departamento da administração regional autónoma competente em matéria de educação declarações falsas relativas a si próprios ou relativas ao corpo docente e discente;
2. b)Demonstrem falta de isenção e imparcialidade no exercício das suas funções, nomeadamente em matéria relativa à avaliação dos alunos;
3. c)Não cumpram as obrigações que lhes cabem decorrentes dos contratos e apoios financeiros estabelecidos pela administração regional autónoma;
4. d)Não cumpram as condições estabelecidas para a autonomia e o paralelismo pedagógico;
5. e)Incumpram as suas obrigações de velar pela qualidade do ensino e de zelar pela educação e disciplina dos alunos;
6. f)Pratiquem, reiteradamente, as infracções previstas no número anterior.

Artigo 114.º — Sanções a aplicar aos directores técnico-pedagógicos

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