Art.º 32 · Decreto Legislativo Regional n.º 26/96/A — Iniciativa

1 -O procedimento de atribuição da licença de produção de energia não vinculada ao serviço público inicia-se com a apresentação, pelo interessado, de um requerimento ao membro do Governo Regional com competência na área da energia.
2 -O requerimento deve ser instruído com os seguintes elementos:
1. a)Identificação completa do requerente;
2. b)Indicação do local onde vai ser instalado o centro electroprodutor;
3. c)Memória descritiva e justificativa com as características do centro electroprodutor, nomeadamente a potência a instalar, combustível a utilizar e tipo de gerador (síncrono ou assíncrono);
4. d)Planta topográfica à escala de 1:25000, com a localização do centro electroprodutor e das principais obras necessárias;
5. e)Contrato de fornecimento de energia;
6. f)Ponto de ligação;
7. g)Estudo económico;
8. h)Declaração assumindo o compromisso de que, no exercício da actividade, cumprirá todas as disposições e regulamentos aplicáveis;
9. i)Título de utilização do domínio público, se for o caso.

Artigo 32.º — Iniciativa