Art.º 28 · Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A — Recompensas

1 -O achador tem direito ao pagamento de metade do valor do achado fortuito que venha a ser atribuído na avaliação financeira prevista no artigo 29.º
2 -No caso de o achado fortuito corresponder a um contexto arqueológico coerente e delimitado localizado por um achador fortuito e com um determinado valor cultural, confirmado pelos serviços competentes da direção regional competente em matéria de cultura, o valor patrimonial e histórico servirá como base de cálculo da recompensa a atribuir.
3 -Na sequência da confirmação de um contexto arqueológico coerente e delimitado, os serviços competentes da direção regional competente em matéria de cultura farão a avaliação da respetiva importância científico-cultural e a sua subsequente classificação, de acordo com o seguinte escalonamento:
1. a)Nível 1 - contexto arqueológico de excecional relevância;
2. b)Nível 2 - contexto arqueológico de grande relevância;
3. c)Nível 3 - contexto arqueológico de elementar relevância.
4 -Nos termos do número anterior, a recompensa a atribuir ao achador de um contexto arqueológico coerente e delimitado situa-se entre os seguintes limites:
1. a)Nível 1 - até (euro) 25 000, contexto arqueológico de excecional relevância;
2. b)Nível 2 - até (euro) 15 000, contexto arqueológico de grande relevância;
3. c)Nível 3 - até (euro) 5000, contexto arqueológico de elementar relevância.

Artigo 28.º — Recompensas