Art.º 32 · Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A — Criação de parques arqueológicos

1 -Entende-se por «parque arqueológico» qualquer monumento, sítio ou conjunto de sítios arqueológicos de interesse relevante, integrado num território demarcado, cujo ordenamento e gestão devam ser determinados pela necessidade de garantir a preservação e fruição dos testemunhos arqueológicos aí existentes.
2 -São objetivos dos parques arqueológicos:
1. a)Proteger, conservar e divulgar o património arqueológico;
2. b)Desenvolver ações tendentes à salvaguarda dos valores culturais e naturais existentes na área do parque;
3. c)Promover o estudo e a fruição dos bens arqueológicos.
3 -Por decreto regulamentar regional podem ser criadas e extintas zonas classificadas como parques arqueológicos, de acordo com o disposto nos artigos 74.º e 75.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.
4 -A gestão dos parques arqueológicos cabe aos serviços dependentes do departamento da administração regional competente em matéria de cultura, aos quais compete elaborar e propor à aprovação do Governo Regional, no prazo de três anos após a criação do parque, o respetivo plano de pormenor de salvaguarda, nos termos legalmente fixados.
5 -O diploma a que se refere o número anterior determinará a existência de parques arqueológicos visitáveis, incluindo nessa categoria a totalidade ou parte do parque.
6 -Para ser elegível como parque arqueológico visitável, os sítios arqueológicos deverão:
1. a)Apresentar comparativamente um valor arqueológico relativo, conforme avaliação efetuada no local;
2. b)Ser pouco sensível ao impacte negativo que o acréscimo de visitas ao local acarretar;
3. c)Apresentar boas condições geofísicas que permitam efetuar visitas em segurança.

Artigo 32.º — Criação de parques arqueológicos

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Referências (2)