Art.º 18 · Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M — Transição do pessoal

1 -Os trabalhadores do Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira em regime de contrato individual de trabalho transitam para a IHM, E. P. E., mantendo a mesma situação jurídico-profissional.
2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, aos trabalhadores em funções públicas do quadro de pessoal do Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira, é garantida a salvaguarda integral do seu estatuto jurídico, transitando para o mapa de pessoal a criar na IHM, EPERAM, através de portaria conjunta da Vice-Presidência do Governo Regional e Secretarias Regionais do Plano e Finanças e dos Assuntos Sociais.
3 -Aos trabalhadores referidos no número anterior são garantidos os direitos de evolução na carreira por mudança remuneratória, promoção e mudança de nível e ainda outras alterações à situação jurídico-funcional dos trabalhadores, podendo, também, aplicar-se-lhes, incluindo no âmbito dos serviços da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, por motivo de racionalidade de gestão de recursos humanos, as modalidades de mobilidade na categoria e intercarreiras, bem como, a respetiva consolidação das mesmas, nos termos em que se encontram previstas para os trabalhadores em funções públicas, operando-se aquelas por transição do próprio posto de trabalho ocupado pelo trabalhador, no mapa de pessoal aprovado pela portaria referida no número anterior e atualizando-se o mesmo em conformidade, mantendo, em qualquer caso, inalterado o número total de postos de trabalho ali previstos.
4 -Os trabalhadores referidos no número precedente podem optar, a todo o tempo, pelo regime de contrato individual de trabalho, mediante declaração escrita e dirigida ao conselho de administração para posterior autorização do Secretário Regional dos Assuntos Sociais.
5 -A celebração do contrato individual de trabalho implica a exoneração do lugar de origem e a cessação do vínculo à função pública, que se torna efectiva na data da publicação do correspondente aviso no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.
6 -[Revogado.]
7 -Os funcionários que integrem o quadro do Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira e que, à data da entrada em vigor do presente diploma se encontrem destacados, requisitados ou em comissão de serviço mantêm-se nessas situações até ao seu termo.
8 -Os funcionários que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontrem a exercer funções no Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira em regime de destacamento ou requisição mantêm-se nessas situações até ao seu termo na IHM, E. P. E.
9 -As comissões de serviço em que estejam providos cargos dirigentes do Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira cessam por efeito da sua transformação numa entidade pública empresarial.

Artigo 18.º — Transição do pessoal

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