Art.º 23 · Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M — Efeitos da avaliação

1 -Os resultados da avaliação do serviço devem produzir efeitos sobre:
1. a)As opções de natureza orçamental com impacto no serviço;
2. b)As opções e prioridades do ciclo de gestão seguinte;
3. c)A avaliação realizada ao desempenho dos dirigentes superiores.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a atribuição da menção de Desempenho insuficiente no processo de autoavaliação é considerada pelo membro do Governo Regional responsável, para efeitos da aplicação das medidas consideradas adequadas, incluindo, expressamente, a definição do plano de recuperação ou correção dos desvios detetados.
3 -Os resultados da heteroavaliação, realizada com os fundamentos previstos no n.º 1 do artigo 19.º, produzem os efeitos referidos no n.º 1.
4 -A atribuição consecutiva de menções de Desempenho insuficiente ou a não superação de desvios evidenciados e analisados em sede de heteroavaliação podem fundamentar as decisões relativas à pertinência da existência do serviço, da sua missão, atribuições, organização e atividades, sem prejuízo do apuramento de eventuais responsabilidades.

Artigo 23.º — Efeitos da avaliação