- 1 -A avaliação do desempenho dos trabalhadores é de caráter anual.
- 2 -A avaliação respeita ao desempenho do ano civil anterior.
Artigo 38.º — Periodicidade
AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/01/2025
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 01/01/2025
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2024/M - 1.ª Série(30/12/2024)
Alterado
Em vigor de 22/12/2015 a 31/12/2024
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2015/M - 1.ª Série(21/12/2015)
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