Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A — Contratos excluídos

1 -O regime jurídico definido pelo presente diploma não é aplicável aos contratos que, com incidência específica sobre o território da Região Autónoma dos Açores, sejam celebrados:
1. a)Ao abrigo de uma convenção internacional previamente comunicada à Comissão Europeia, e concluída nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, entre o Estado Português e um ou mais Estados terceiros, que tenham por objeto obras, fornecimentos ou serviços destinados à realização ou exploração conjunta de um projeto pelos seus signatários;
2. b)De acordo com o procedimento específico de uma organização internacional de que o Estado Português seja parte;
3. c)De acordo com o procedimento específico imposto ou acordado com uma organização internacional ou instituição financeira internacional, quando os contratos são financiados, respetivamente, na íntegra ou maioritariamente por esta organização ou instituição financeira;
4. d)De acordo com convenção internacional que envolva aspetos da defesa e segurança, relativa ao estacionamento de tropas e que envolva empresas de outro Estado.
2 -O regime definido pelo presente diploma não é, igualmente, aplicável aos contratos seguintes:
1. a)Contratos de trabalho em funções públicas e contratos individuais de trabalho;
2. b)Contratos de doação de bens móveis a favor de quaisquer entidades adjudicantes regionais;
3. c)Contratos de compra e venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares;
4. d)Contratos relativos à aquisição, ao desenvolvimento, à produção ou à coprodução de materiais de programas destinados a emissão por parte de entidades de audiovisuais e de radiodifusão ou relativos a tempos de antena e emissão;
5. e)Contratos relativos a serviços de arbitragem e de conciliação, incluindo os relacionados com serviços prestados por um técnico da área de engenharia a ser escolhido pelo dono da obra no âmbito da arbitragem;
6. f)Contratos de serviços jurídicos de:
  1. i)Representação em processos judiciais, em processos arbitrais ou de conciliação ou em procedimentos administrativos;
  2. ii)Aconselhamento jurídico, desde que enquadrado no contexto de preparação de representação de uma entidade adjudicante regional nos termos da subalínea anterior, quando haja probabilidade dessa situação se verificar;
  3. iii)Certificação e autenticação de documentos;
  4. iv)Serviços prestados por administradores ou tutores nomeados, ou outros serviços jurídicos prestados por prestadores designados por um tribunal ou designados por lei para desempenhar determinadas funções sob supervisão daqueles tribunais;
  5. v)Outros serviços jurídicos ligados, ainda que a título ocasional, ao exercício da autoridade pública;
7. g)Serviços de defesa civil, proteção civil e prevenção de riscos, desde que sejam prestados por organizações ou associações sem fins lucrativos, nos domínios seguintes:
  1. i)Serviços de incêndios;
  2. ii)Serviços de prevenção de incêndios;
  3. iii)Serviços de luta contra os incêndios florestais;
  4. iv)Serviços de socorro;
  5. v)Serviços relacionados com a defesa civil;
  6. vi)Serviços relacionados com a segurança nuclear;
8. h)Serviços relacionados com campanhas políticas, quando adjudicados por um partido político no contexto de uma campanha eleitoral, nos domínios seguintes:
  1. i)Serviços de campanhas publicitárias;
  2. ii)Produção de filmes de propaganda;
  3. iii)Produção de videocassetes de propaganda.
3 -O regime definido pelo presente diploma não é, igualmente, aplicável aos contratos de serviços de ambulância e de transporte de doentes, cujo valor seja inferior ao previsto na alínea c) do artigo 4.º da Diretiva 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro.

Artigo 5.º — Contratos excluídos

Histórico de Alterações