Art.º 14 · Decreto Legislativo Regional n.º 28/2009/M — Localização

1 -As exigências processuais do licenciamento industrial referentes à localização dos estabelecimentos decorrem da combinação:
1. a)Do tipo de procedimento, de acordo com o artigo 5.º do presente diploma;
2. b)Das características dos espaços susceptíveis de receberem estabelecimentos industriais, de acordo com os planos municipais de ordenamento do território (PMOT).
2 -Para efeitos de localização dos estabelecimentos industriais são considerados os seguintes espaços:
1. a)Anexos de pedreiras - instalações e oficinas para serviços integrantes ou auxiliares de exploração de massas minerais e exclusivamente afectos a esta, nomeadamente as oficinas para a manutenção dos meios mecânicos utilizados, as instalações para acondicionamento das substâncias extraídas, para os serviços de apoio imprescindíveis aos trabalhadores, bem como os estabelecimentos de indústria extractiva;
2. b)Área de servidão militar - área sujeita a uma servidão militar, nos termos da legislação aplicável;
3. c)Parques empresariais - zonas territorialmente delimitadas e, em princípio vedadas, devidamente infra-estruturadas, onde se exercem actividades de natureza industrial, comercial e de serviços;
4. d)Zona portuária - zona sob jurisdição da Administração dos Portos da RAM.
3 -Todos os estabelecimentos industriais necessitam de autorização de localização a emitir pela câmara municipal territorialmente competente, com excepção dos estabelecimentos industriais a instalar nos parques empresariais.
4 -Os estabelecimentos anexos de pedreiras estão dispensados de autorização de localização, desde que se situem dentro das respectivas áreas licenciadas.
5 -Os estabelecimentos a localizar em zona portuária, nos leitos e margens de cursos de água, em área do domínio público marítimo, ou em área de servidão militar, necessitam de autorização de localização a emitir pelas entidades que detêm a jurisdição sobre aquelas zonas.
6 -Sempre que se aplique o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental ou o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas, a consulta de entidades da administração regional e local que se devam pronunciar em razão da localização é efectuada no âmbito daqueles regimes.

Artigo 14.º — Localização

Histórico de Alterações

Referências (1)