Art.º 154 · Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A — Termo do prazo de concessão

1 -No termo da concessão e sem prejuízo do disposto no artigos 125.º, quanto às infra-estruturas pertencentes aos municípios, e no artigo 126.º, quanto à manutenção dos bens afectos à concessão, a Região Autónoma dos Açores entrará na posse dos bens da concessionária afectos à concessão, sem dependência de qualquer formalidade que não seja uma vistoria ad perpetuam rei memoriam, para a qual serão convocados os representantes da concessionária.
2 -Do auto de vistoria constará obrigatoriamente o inventário dos bens e equipamentos afectos à concessão, assim como a descrição do seu estado de conservação e da respectiva aptidão para o desempenho da sua função no sistema.

Artigo 154.º — Termo do prazo de concessão