Art.º 11 · Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014/A — Concessão de apoio

1 -O membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura decide no prazo de quinze dias úteis a contar da data de receção das atas, contendo as deliberações finais das comissões de apreciação, sobre a viabilidade do apoio e do montante a atribuir.
2 -Sempre que necessário, o membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura pode estabelecer um limite máximo de apoio financeiro, de acordo com a disponibilidade orçamental anual definida para o programa.
3 -Os apoios previstos no presente diploma, devem ser realizados no ano civil em que são concedidos.
4 -O apoio atribuído a qualquer título ao abrigo do presente diploma caducará caso se verifique uma das seguintes situações:
1. a)Decorridos sessenta dias após a comunicação da atribuição não tenha sido devolvido o contrato assinado;
2. b)O beneficiário não cumpra qualquer das obrigações estabelecidas no presente diploma e no contrato assinado;
3. c)As atividades executadas não correspondam às descritas e aprovadas aquando da candidatura;
4. d)Decorridos trinta dias após a data prevista para a conclusão da atividade não tenha sido entregue o relatório final.
5 -A concessão dos apoios só produz efeitos após a sua publicação no Jornal Oficial.
6 -O apoio poderá ser pago, sob a forma de adiantamento, até 80 % do montante total atribuído.
7 -A totalidade do apoio ou, como previsto no número anterior, o remanescente é pago quando os beneficiários apresentarem:
1. a)Faturas, recibos e comprovativos de pagamento das despesas suportadas;
2. b)Relatório final sobre a execução e resultados, considerando os objetivos inicialmente previstos.

Artigo 11.º — Concessão de apoio

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