Art.º 24 · Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A — Áreas abrangidas

1 -A cooperação financeira com as freguesias e associações de freguesias consistirá no apoio financeiro directo nas seguintes áreas:
1. a)Mobiliário e equipamento destinado ao normal funcionamento das sedes;
2. b)Pequenas reparações nas respectivas sedes cujo valor não ultrapasse 50 vezes o índice 100 da escala indiciária das carreiras do regime geral da função pública;
3. c)Despesas de deslocação decorrentes de participação em reuniões, colóquios e acções de formação promovidas pelos serviços dependentes do secretário regional competente em matéria de administração local;
4. d)Aquisição, construção, reconstrução ou reparações de sedes de associações de freguesias com o limite de 250 vezes o índice 100 da escala indiciária das carreiras do regime geral da função pública.
2 -Os montantes de comparticipação nas áreas referidas no n.º 1 serão decididos pelo secretário regional competente em matéria de administração local, tendo em conta, nomeadamente, as dotações disponíveis no Plano da Região para esta acção e a oportunidade dos apoios solicitados face a outras comparticipações anteriormente concedidas.
3 -Os pedidos de cooperação serão enviados pelas juntas de freguesia ou suas associações à DROAP, acompanhados de duas ou mais propostas de empresas fornecedoras, com indicação dos bens a adquirir ou das obras a realizar e dos respectivos custos.

Artigo 24.º — Áreas abrangidas