Art.º 3 · Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009/M — Âmbito de aplicação e objectivo

1 -O regime jurídico instituído pelo presente diploma é aplicável nos estabelecimentos de educação e ensino, nas instituições de educação especial e nas estruturas e equipamentos sociais da administração pública regional autónoma e aos sectores particular e cooperativo que na RAM prossigam os objectivos a que se refere o artigo seguinte.
2 -Este diploma pode ainda aplicar-se nos estabelecimentos que prossigam o ensino profissional, superior e educação e formação de adultos, em situações comprovadamente avaliadas.

Artigo 3.º — Âmbito de aplicação e objectivo