Art.º 30 · Decreto Legislativo Regional n.º 4/2024/M — Habitações a afetar ao programa

1 -São afetas ao presente programa habitações públicas propriedade ou sob gestão da entidade gestora.
2 -Podem ainda ser afetas ao presente programa habitações privadas, objeto de protocolos celebrados entre a entidade gestora e outras entidades, mediante cumprimento das regras do cálculo da renda definidas nos artigos 19.º e 20.º
3 -Podem ser cedidos pela Região Autónoma da Madeira à IHM, EPERAM, a título definitivo e gratuito, imóveis para construção ou reabilitação de novas habitações a afetar ao presente programa.
4 -As cedências a que se refere o número anterior são efetuadas ao abrigo do regime jurídico do património imobiliário privado da Região Autónoma da Madeira, ou outro que lhe suceda, considerando-se fim de interesse público a afetação ao presente programa.

Artigo 30.º — Habitações a afetar ao programa