- 1 -A avaliação do desempenho dos trabalhadores é de carácter anual.
- 2 -A avaliação respeita ao desempenho do ano civil anterior.
Artigo 41.º — Periodicidade
AlteradoVersão 3Vigente desde: 23/04/2025
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 23/04/2025
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2025/A - 1.ª Série(22/04/2025)
Alterado
Em vigor de 24/12/2015 a 22/04/2025
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2015/A - 1.ª Série(23/12/2015)
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