Artigo 2.º — Sede

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/12/2021

1 -A Assembleia Legislativa tem a sua sede na cidade da Horta, ilha do Faial.
2 -A sede comporta espaços próprios para os grupos e representações parlamentares, deputados independentes e reuniões de comissões parlamentares e disponibiliza, sempre que necessário, espaços de apoio aos deputados à Assembleia da República e ao Parlamento Europeu.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/12/2021

Original

Em vigor de 22/12/2006 a 30/11/2021