Art.º 51 · Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/A — Norma transitória

1 -Os acordos de cooperação, colaboração ou coordenação constituídos no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, na sua redação atual, continuam a reger-se pela legislação ao abrigo da qual foram celebrados.
2 -Em 2024, excecionalmente:
1. a)As candidaturas são apresentadas até 30 dias após a entrada em vigor da regulamentação do presente diploma a que se refere o n.º 1 do artigo 49.º;
2. b)A valoração dos critérios de análise de candidaturas, bem como a definição e valoração dos respetivos subcritérios, é publicitada, previamente à data de apresentação de candidaturas, no Portal do Governo Regional, no caso de indisponibilidade do Portal da Cooperação com o Poder Local.
3 -As candidaturas apresentadas em 2024 que não sejam de caráter plurianual têm um prazo máximo de execução até 30 de junho de 2025.

Artigo 51.º — Norma transitória