Art.º 13 · Decreto Legislativo Regional n.º 8/2003/M — Receitas e despesas

1 -Constituem receitas do GGLC:
1. a)Os rendimentos provenientes dos serviços prestados na prossecução das suas atribuições;
2. b)Os juros dos valores depositados ou mutuados, bem como quaisquer outros rendimentos de bens mobiliários ou imobiliários de que tenha fruição;
3. c)As comparticipações provenientes das entidades públicas e privadas decorrentes da correspondente participação na Loja do Cidadão;
4. d)As dotações inscritas no Orçamento Regional;
5. e)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a outro título e, bem assim, o produto da alienação ou cedência, a qualquer título, de bens e direitos do seu património;
6. f)As doações, heranças ou legados aceites a benefício de inventário.
2 -Constituem despesas do GGLC as inerentes ao funcionamento e à prossecução das actividades resultantes das respectivas atribuições previstas no presente diploma, designadamente os custos de aquisição, manutenção e conservação dos bens e equipamentos ou serviços que tenha de utilizar.

Artigo 13.º — Receitas e despesas