Art.º 4 · Decreto Legislativo Regional n.º 8/2003/M — Competências do director

1 -Compete em especial ao director ou a quem o substituir:
1. a)Representar o GGLC, em juízo e fora dele;
2. b)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares relativas à organização e funcionamento do GGLC;
3. c)Outorgar protocolos e contratos com outras entidades, públicas ou privadas, no âmbito da sua actividade e para a prossecução dos seus objectivos;
4. d)Presidir ao conselho de parceiros e convocar as respectivas reuniões;
5. e)Assegurar as relações do GGLC com os diversos departamentos do Governo Regional.
2 -O director pode delegar, com a faculdade de subdelegar, o exercício de parte da sua competência em pessoal com funções de chefia no GGLC, especificando as matérias e os poderes abrangidos na delegação.
3 -O director será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo elemento com funções de chefia que, sob sua proposta, for designado pelo Vice-Presidente do Governo Regional.

Artigo 4.º — Competências do director